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Por: Diego Fredereci, Folhamax
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, determinou o cumprimento da sentença da técnica de apoio legislativo aposentada da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Marisa Martins Bosaipo. Ela é esposa do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Humberto Melo Bosaipo, e foi condenada pela Justiça em dezembro de 2020 por ingressar numa carreira do Poder Legislativo Estadual sem prestar concurso público.

A condenação, também arbitrada pela juíza Celia Regina Vidotti, determinou a anulação do ato de ingresso de Marisa Martins Bosaipo na carreira de técnica de apoio legislativo – só admissível após aprovação em concurso público. Ela recebia uma aposentadoria bruta de mais de R$ 31 mil. O cumprimento da sentença foi publicado nesta quarta-feira (17).

“Efetuar a intimação do polo passivo instituto de seguridade social dos servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso para cumprir a sentença proferida neste feito e interrompa o pagamento a requerida Marisa Martins Bosaipo, de qualquer remuneração, subsídio etc, proveniente e decorrente dos atos declarados nulos, sob pena de incidirem”, determinou a juíza.

Segundo informações do processo, Marisa Martins Bosaipo ingressou no Poder Legislativo em 1987. A Constituição Federal prevê a possibilidade de estabilização no cargo a servidores que não prestaram concurso. Para tanto, o trabalhador deveria estar na função, há pelo menos cinco anos ininterruptos, na data de promulgação da própria Constituição (5 de outubro de 1988).

Ocorre, no entanto, que se tornar estável no serviço público, nestas condições (estabilidade extraordinária), não dá o direito de ingresso no cargo – que possui plano de carreira, progressões verticais e horizontais etc.

Antes de ser nomeado conselheiro do TCE-MT, Humberto Bosaipo também foi deputado estadual e presidiu em diversas oportunidades o Poder Legislativo de Mato Grosso. Ele renunciou ao cargo na Corte de Contas no ano de 2014 em meio a diversos escândalos de corrupção que envolviam seu nome.