Helder Faria/ALMT

Por: A Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vem aprovando medidas que têm reflexo direto na vida da população. Um exemplo recente é a Lei Complementar nº 814/2025, que permite que servidores públicos estaduais possam atuar como microempreendedores individuais (MEI) fora do horário de expediente.

A proposta, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), altera a Lei Complementar nº 04/1990 e autoriza servidores a formalizarem pequenos negócios. Como venda de alimentos, artesanato e prestação de serviços. Sem infringir regras do funcionalismo público.

“É uma forma de garantir autonomia financeira, geração de renda e valorização do servidor, sem conflito com o trabalho público”, destacou o parlamentar.

Tolerância zero com invasões: o projeto de Janaina Riva

Em outra frente, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou um projeto de lei que endurece as punições contra invasões de terras em Mato Grosso. O texto, aprovado em primeira votação pela ALMT, estabelece multas que podem chegar a R$ 2,5 milhões para invasores de propriedades rurais e urbanas.

O objetivo do projeto é combater ocupações ilegais e garantir mais segurança jurídica aos produtores, trabalhadores e famílias que vivem no campo e nas cidades. A proposta também reforça o papel da Assembleia Legislativa na defesa da propriedade e da ordem pública.

“Nosso foco é proteger quem produz, trabalha e vive de forma legal. A ocupação ilegal gera insegurança, prejuízos e confrontos desnecessários. É papel do Estado coibir isso”, declarou Janaina Riva durante a discussão do projeto.

O texto agora segue para segunda votação e deve ser consolidado como uma das medidas mais rigorosas já aprovadas no estado contra invasões e ocupações irregulares.

Combate às queimadas: o exemplo de Max Russi

Outro projeto de destaque é o PL nº 188/2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que propõe que bases de combate a queimadas sejam anexadas aos postos da Polícia Militar localizados às margens das rodovias estaduais.

A iniciativa tem o objetivo de fortalecer a estrutura de prevenção e resposta rápida aos incêndios florestais, um dos maiores desafios ambientais enfrentados por Mato Grosso durante o período de seca.

“A ideia é unir forças e aproveitar as estruturas já existentes da PM para que o Estado tenha agilidade no combate às queimadas e incêndios, que afetam o meio ambiente, a saúde e a economia”, explicou Max Russi ao apresentar o projeto.

Se aprovada e implementada, a proposta poderá reduzir o tempo de resposta aos focos de fogo, proteger comunidades rurais e minimizar os impactos da fumaça sobre a população. Especialmente em regiões como o Pantanal e o Médio Araguaia.

Direitos e informação para todos

Outra iniciativa recente da ALMT é a Lei Ordinária nº 13.066/2025, que torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, de Mato Grosso.

A proposta reforça o direito à informação e ao atendimento humanizado, garantindo que o cidadão conheça seus deveres e, principalmente, seus direitos ao buscar o sistema de saúde.

A ALMT mais próxima do povo

Essas iniciativas reforçam que o papel da Assembleia Legislativa vai muito além das sessões plenárias e votações de projetos. A ALMT tem se mostrado cada vez mais presente no cotidiano dos mato-grossenses. Seja garantindo oportunidades ao servidor público, combatendo as queimadas, protegendo propriedades ou assegurando direitos na saúde.

Mais do que criar leis, o Parlamento estadual tem exercido sua missão de transformar debates em resultados concretos, aproximando o poder público da realidade de quem vive em Mato Grosso. É a Casa do Povo atuando de forma efetiva, humana e próxima de quem mais precisa.